Portaria N.º 66/2011, de 22 de Julho
"Altera a Portaria n.º 36/2008, de 9 de Maio, que aprovou o Re..."

Portaria N.º 64/2011, de 22 de Julho
"Reformula o Programa Oportunidade. Revoga a Portaria n.º 53/20..."

Portaria N.º 65/2011, de 22 de Julho
"Estabelece o direito dos utentes do Serviço Regional de Saúde ..."